CVM prorroga prazos de adaptação à nova regulamentação de fundos 

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Resolução CVM 200, que significa o adiamento dos prazos previstos na Resolução CVM 175 (novo marco regulatório dos fundos de investimento). Ele entrou em vigor no último dia 12 de março.

Dentre os motivos apresentados para a prorrogação, estão os desafios operacionais relacionados à reforma tributária.  
 
De acordo com o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, a instituição segue aberta ao diálogo com os participantes do Mercado de Capitais.  
 
“A escuta ativa tem sido uma característica de nossa gestão na Autarquia, inclusive, de forma a prestigiar o bom funcionamento de nosso segmento”, afirmou. 

Novos prazos: 

  • Adaptação do estoque de fundos em funcionamento quando da publicação da resolução, de 31/12/2024 para 30/6/2025; 
  • Adaptação do estoque de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC em funcionamento quando da publicação da resolução, de 1/4/2024 para 29/11/2024; 
  • Entrada em vigor do § 1º do art. 140, de 1/4/2024 para 1/11/2024; 
  • Entrada em vigor dos §§ 2º e 4º do art. 140, de 1/4/2024 para 1/10/2024; 

Como a prorrogação afeta a sociedade? 

Gestores de fundos de investimento 
Com a prorrogação dos prazos, os gestores ganham mais tempo para ajustar suas estratégias de investimento e operações para estar em conformidade com as novas regulamentações, evitando penalidades. 

Investidores 
Uma vez que os gestores tenham se adaptado às mudanças regulatórias, os investidores são beneficiados por ganharem mais conhecimento sobre riscos e incertezas associados aos próprios investimentos.  

Consultores financeiros 
Já os consultores financeiros também terão mais tempo para orientar seus clientes sobre as implicações das novas regulamentações nos investimentos em fundos, ajudando com decisões mais informadas e estratégicas. 

Nós, da Acura Capital, reiteramos que as alterações não foram submetidas à análise de impacto regulatório.  
 
Isso porque o objetivo é somente incorporá-la na regulamentação do mercado de capitais comandos advindos da lei, tratando-se de uma regra hierarquicamente superior.